Os principais requisitos para registro do desenho industrial é que ele seja novo e original. Assim como no caso das patentes, a proteção é territorial. Assim, seu desenho industrial só estará protegido nos países onde ele foi registrado.
O desenho industrial tridimensional é a forma plástica ornamental de um objeto que possui três dimensões: altura, largura e profundidade, como, por exemplo: móveis, calçados, joias, veículos e embalagens.
95 da Lei 9.
A Patente é dada para todas as invenções com aplicação industrial que solucionam problemas ou são avanços tecnológicos. Como a BINA, ou identificador de chamadas, uma invenção que facilita e soluciona o problema. Seu objetivo principal é proteger o produto dos concorrentes.
O que é protegido pelo desenho industrial? O registro de desenho industrial protege a configuração externa do objeto e não o funcionamento do mesmo. Essa proteção tem validade somente dentro dos limites territoriais do país concedente (princípio da territorialidade da Convenção de Paris).
Tal artigo elenca como casos de impedimentos à patente tudo o que for contrário à moral aos bons costumes, à saúde pública; tudo o que for resultado ou resultante de transformação do núcleo atômico e o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos.
Abrangência do direito industrial Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial: a patente da invenção, de modelo de utilidade, o registro do desenho industrial e o da marca (LPI, art.
Para proteger sua criação, é necessário abrir um pedido de registro no INPI, como já mencionado. Qualquer pessoa pode dar entrada nesse processo, física ou jurídica, desde que comprove ser a criadora.
Para proteger por meio de registro o seu desenho industrial, você deve preparar um pedido de registro, que será analisado pelo INPI. Nesse requerimento, deve constar o próprio pedido, um relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos (atualmente podem ser substituídos por fotografias).
É muito comum os empreendedores não se preocuparem com a marca de sua empresa, de seus produtos ou serviços. Até porque, muitas vezes, não há certeza se o negócio dará certo ou não....Quarto passo: registre sua marca
O melhor modo de garantir proteção contra o plágio é, sem dúvidas, fazendo o registro dos direitos autorais da obra intelectual.
O Direito Autoral como todos os ramos do direitos tem como admitidas todas as provas elencadas. De acordo com o Código de Processo Civil, os meios de provas são: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; prova testemunhal; prova pericial e inspeção judicial.
Como registrar uma criação?
Diz a lei que, o autor da obra fotográfica poderá ser identificado pelo seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pelo pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Em seu artigo 18, a Lei dos Direitos Autorais exime a obrigação de registro da obra.
Certificados Gratuitos de Registo
De acordo com as informações no portal, o valor do pedido de registro de marca com especificação pré-aprovada (especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI) é de R$ 355.
7 passos para proteger uma ideia inovadora
Como posso registrar um jogo de computador para PC ou jogo para internet? Regras de jogo não são protegidas em patente, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial n°9279/96, Capítulo II, Art. 10-VII. No entanto, as peças dos jogos e os tabuleiros poderão ser patenteadas, desde que atendam à lei.