5 INSTRUMENTOS NORMATIVOS 5.
A Instrução Normativa pode ser definida como um ato puramente administrativo, uma norma complementar administrativa, tão somente. Esta tende a completar o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial.
A natureza normativa do direito postulado limita-o à vigência das normas que o previam, nos exatos termos do item I da Súmula 277 do C.
As principais normas sobre segurança são previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e nas Normas Regulamentadoras, que foram criadas para regulamentar os artigos 154 a 201 do Capítulo V do Título II da CLT, no que diz respeito à saúde e segurança ...
Construído principalmente sobre o eixo da “proteção ao trabalhador”, o Direito do Trabalho irradia seus princípios protetivos, buscando a igualdade entre as partes contratantes, que naturalmente são desiguais.
PPRA e a legislação da segurança do trabalho Ele tem o intuito de promover segurança, saúde e integridade aos trabalhadores que atuam em ambientes com existência de riscos ambientais ou com tendência a haver riscos. Com esta finalidade, a NR-9 define os riscos ambientais em agentes químicos, físicos e biológicos.
No Brasil, a Legislação compõe-se de normas regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil.
8 conceitos básicos de Segurança do Trabalho
O princípio da proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial desta especializada, se via desprotegido face a altivez do empregador.