Quais so os crimes da Lei Maria da Penha? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. 7º enumera algumas das formas de violências que as mulheres podem sofrer. São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.
Qual é o número da Lei Maria da Penha?
A Lei n. 11.
Como referência a Lei Maria da Penha?
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. BRASIL, Lei nº. 11.
Quais são as medidas previstas na Lei Maria da Penha vigente atualmente no país e que se destina a proteger as mulheres vítimas de violência doméstica?
A nova lei criou um tratamento penal diferenciado para os crimes cometidos no âmbito das relações domésticas, familiares e afetivas, aumentando penas e alterando significativamente o rito processual, estabelecendo a criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a promoção de medidas ...
Como fazer referência de sites do governo?
As referências devem ter os elementos obrigatórios:
autor ou nome da organização;
título da página ou matéria;
local de publicação (se houver);
dia, mês e ano de publicação (se houver);
endereço eletrônico (entre os sinais ), depois de “Disponível em:”;