O que o CTB quer dizer no parágrafo ao qual o GBS se referiu é que qualquer veículo pode ser multado, quer em movimento ou parado, mas somente nas infrações que se enquadrarem em cada situação. Portanto, veículo estacionado não pode ser multado por falta de documento, pois ele não está sendo conduzido.
O Estado condiciona a liberação do Licenciamento à quitação de todos os débitos do veículo. ... Sendo inconstitucional, obviamente o Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do Licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia do Estado.
Inicialmente o solicitante deverá se dirigir ao Detran Veículo para realização da vistoria do veículo. De posse da vistoria, deverá se dirigir à Divisão de Controle de Veículos Apreendidos (Parqueamento) para retirar o documento apreendido.
Proposta permite trânsito de veículo com licenciamento vencido enquanto durar pandemia. ... O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.
Documentos obrigatórios. Sempre foram obrigatórios de se portar quando se dirige: o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação. Dirigir sem eles acarreta infração leve, multa (R$ 88,38) e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação do documento (art. 232, CTB).
Posso licenciar até 30 dias depois do licenciamento vencido? Não pode, infelizmente. Ao contrário do que muitas pessoas pensam e até naturalizou-se de alguma forma, o documento do veículo deve ser regularizado anualmente dentro da data prevista. Não existe aqueles 30 dias a mais de tempo, depois do vencimento.
O comprovante de licenciamento, em hipótese alguma, é aceito como documento válido, resultando em multa por irregularidade. Também, não é mais necessário portar comprovantes de pagamento do IPVA e seguro obrigatório, sendo também proibido o uso de fotocópia, mesmo que autenticada, da CRLV, CNH ou PPD.
A Deliberação CONTRAN n° 180/19, que dispõe sobre os requisitos para a emissão de CRLV-e, determina que todos os Detrans tomem as providências para a adoção do documento digital até o dia 30 de junho de 2020.
Como funciona a multa cobrada pelo atraso do IPVA A cada dia que você fica sem pagar o IPVA, é aplicada uma multa de 0,3%, no caso do estado de São Paulo. Essa porcentagem vai aumentado todos os dias. Quando chegar a 60 dias de atraso, o valor da multa estará em 18%, a partir dai ela não sobe mais.
Ainda há a possibilidade de pagar parcelado e com desconto, sendo: 3% para quem pagar a primeira parcela até 29 de janeiro; 2% para pagamento da segunda até 26 de fevereiro; 1% para quem pagar a terceira até 31 de março.
Como e quando pagar
Quem não pagar o imposto até o vencimento fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora, com base na taxa básica de juros, a Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa é fixado em 20% sobre o valor do IPVA.
O que acontece com quem não paga o IPVA? Quem deixar de pagar o imposto paga multa e pode ter o nome inscrito na dívida ativa. ... Como consequência, o veículo poderá vir a ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).