3- A nova redação dada ao artigo 620 da CLT Eis a atual diretriz do artigo 620 da CLT: "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho".
Veja! Acordo Coletivo: envolve uma ou mais empresas e o sindicato dos trabalhadores; ... Dissídio Coletivo: também diz respeito a toda uma categoria trabalhista, porém, o documento é elaborado pela Justiça do Trabalho, observando termos negociados entre os sindicatos patronal e dos trabalhadores.
A melhor maneira de encontrar a sua convenção coletiva é acessando o site do sindicato da sua categoria profissional.
Convenção Coletiva de Trabalho disponível para consulta também no site do Ministério do Trabalho e Emprego
Abono pecuniário único, concedido em acordo coletivo de trabalho, sem supressão de direito ou vantagem que configure perda, não possui natureza indenizatória e, sim, salarial, devendo sobre ele incidir o imposto de renda.
O abono salarial – no valor máximo de um salário mínimo anual – é disponibilizado automaticamente, todos os anos, aos trabalhadores de empresas públicas e privadas que receberam, em média, até dois salários mínimos de remuneração nos últimos 12 meses.
A Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo firmado entre sindicatos de empregadores e sindicatos de empregados, representativos de categorias econômicas e profissionais. Seu objetivo é estipular condições de trabalho especiais e complementares à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos público contribuintes do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita ...
A Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil liberam, a partir desta quinta-feira (11), os saques do abono salarial PIS-Pasep 2020-2021 para os trabalhadores nascidos entre março e junho (do setor privado, que recebem o PIS) e aqueles com número de benefício com final 6 a 9 (do setor público, que recebem o Pasep ...
Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no PIS/PASEP; ... O valor do Abono Salarial é de até um salário mínimo, proporcional aos meses trabalhados no ano-base.
Segundo a CAIXA Econômica Federal, o PIS corresponde aos valores de Cotas destinadas aos trabalhadores que possuíram carteira assinada até o ano de 1988. Já o abono salarial é um direito conquistado pelo trabalhador e funciona como um 14ª salário.
No caso dos servidores públicos com final de inscrição de 6 a 9, quem for correntista do Banco do Brasil recebe o pagamento em conta a partir de 9 de fevereiro....Calendário para funcionário público.