Constituição não-escrita, ou costumeira, é aquela cujas normas não estão plasmadas em texto único, mas que se revelam através dos costumes, da jurisprudência e até mesmo em textos constitucionais escritos, porém esparsos, como é exemplo a Constituição da Inglaterra (...)" (Curso de Direito Constitucional.
O direito constitucional formal são aquelas normas que assumem à forma constitucional. São aquelas que são formalizadas na Constituição, independentemente do seu conteúdo ou substância. São normas que tem forma constitucional.
Informal é um adjetivo de dois gêneros, que descreve algo ou alguém que não é formal ou uma situação em que não existe formalidade. Uma pessoa informal é uma pessoa descontraída, que não segue regras rígidas. Também é uma palavra usada para descrever situações onde há cumplicidade, confiança ou familiaridade.
A legalidade formal representa a obediência aos trâmites procedimentais (devido processo legislativo) fazendo da lei aprovada, sancionada e publicada uma lei vigente. ... Apenas desse modo é possível falar em lei válida.
Conforme defende Silva o princípio da legalidade está expresso no artigo 5º, inciso II , da Constituição Federal de 1988 , apontando que os cidadãos só estarão abrigados a cumprir qualquer coisa que esteja expressa em lei, sendo apenas dela derivadas as obrigações de fazer e não fazer.
Lato sensu e stricto sensu são expressões em latim que significam "sentido lato" e "sentido estrito", respetivamente. Sentido lato ou sentido amplo de um determinado conceito indica uma vista mais geral desse conceito, enquanto o sentido estrito remete para uma definição mais particular desse mesmo conceito.
Lei do verbo latino ligare, que significa Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
LEI. É a norma escrita emanada do poder competente; é o pronunciamento solene do direito. De acordo com o artigo 5, inciso II, da Constituição Federal, ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, por exemplo, a indicação “art.
Às vezes se usa o termo caput em textos jurídicos. Significa “cabeça”, em latim. O caput indica a parte principal de um artigo, para diferenciá-la de parágrafos, incisos e alíneas. ... Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc.
1º, parágrafo único). ... Para efeitos jurídicos, isso quer significar que o trecho representado pelo parágrafo, por sua importância em termos de tratamento legislativo, está apartado ou separado daquilo que o texto legal tratou no "caput" do dispositivo a que ele pertence.
Na redação legal, em geral, o artigo indica a idéia central, os parágrafos são desdobramentos, onde podem ser previstos condições ou exceções, já os incisos enumeraram uma lista com sentido de complementar um artigo ou condicionar uma situação totalmente independente.
RESPOSTA RÁPIDA: - As cláusulas são todos os artigos ou disposições de um documento público ou particular (tratado, contrato, testamento, etc.), e os parágrafos são as subdivisões das cláusulas, que podem modificar a disposição principal e também exemplificá-la.
Dentre as informações que não podem faltar nesta cláusula, podemo citar:
Caso seja necessário citar mais de um artigo ou parágrafo, dever-se-á utilizar a abreviação “Arts.” para artigos e dois símbolos “§§” para parágrafos (Arts. 2º e 3º; §§ 9º e 10).