Sistema utilizado pelo MAPA para registro e cadastro de Estabelecimentos e Produtos Agropecuários. Utilizado como ferramenta para realização e acompanhamento dos Processos Administrativos de Fiscalização.
Todo o processo de registro do produto é feito no SIPEAGRO. A função fica disponível no menu, é só clicar na opção produto > solicitação > registro > novo registro e você já iniciará o processo. Para o registro do produto será necessário preencher campos específicos.
Por exemplo: os produtos para alimentação animal, como ração ou petiscos são isentos de registro, porém a empresa precisa de licença para EP (Estabelecimento produtor) ou EI (Estabelecimento Importador) e o produto precisa ser cadastrado no órgão e recebe um número de controle.
São isentos de registro os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que não fazem parte do Anexo VIII da RDC nº 07/2015.
A Anvisa atua no controle sanitário de produtos nacionais e importados e de alguns estabelecimentos, que são:
A Anvisa tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos.
A União tem a função de editar normas gerais sobre o sistema nacional de VISA, definindo-o e coordenando-o em todo o território nacional. A Lei n. 9.
A Anvisa é dirigida por uma diretoria colegiada composta por cinco integrantes com mandatos de três anos. Antes de serem nomeados, os dirigentes são sabatinados (submeter à sessão pública de perguntas) pelo Senado Federal.
Ela é responsável pela fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias associados à produção, bem como pelo controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegários. Além disso, atua na esfera econômica, monitorando os preços de medicamentos e participando da Câmara de Medicamentos (CMED).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária tem como finalidade promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles ...
Para sabermos o real motivo da mensagem : A importação do objeto/conteúdo não foi autorizada pelos órgãos fiscalizadores , estar aparecendo em seu rastreamento, devemos tomar algumas medidas bem simples: 1 -Faça o cadastro no sistema Minhas Importações dos Correios no link https://apps.correios.com.br/idCorreios.
Prazo de pagamento encerrado: O prazo do pagamento do despacho postal venceu e o pedido não será entregue. ... Fiscalização aduaneira finalizada: O seu pacote foi tributado e você precisa pagar a taxa alfandegária.
Se você não sabe onde está sua encomenda, consulte-o pelo número de rastreio no site dos Correios, no endereço www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento. No resultado, será exibido o endereço da agência em que o pedido se encontra.
Para consultar objetos a partir do CPF/CNPJ do remetente ou do destinatário, basta digitá-lo no Sistema de Rastreamento de Objeto, sem caracteres especiais (pontos e hifens, por exemplo), inserir login e senha. Caso o usuário não seja cadastrado no Portal Correios, poderá se registrar. A autenticação é obrigatória.
Objeto entregue ao destinatário Indica que a entrega foi feita.