É o abandono da escola pelo aluno. Para combater a evasão escolar, as políticas educacionais passaram a atuar, principalmente a partir de meados dos anos 90, em duas frentes: uma de ação imediata que busca resgatar o aluno evadido, e outra de reestruturação do ensino para mantê-lo na escola. ...
Confiram-se, assim: a) "O meliante evadiu-se" (correto); b) "O meliante evadiu" (errado).
Quando o aluno se encontra evadido, conforme regras de evasão da instituição. ... Esta mudança de estado da matrícula afeta diretamente duas outras situações, que á a situação do período do aluno no ano e período letivo onde ele solicitou o trancamento e também a situação das disciplinas no ano e período letivo.
ALUNO QUE NÃO FREQUENTOU AS AULAS.
É considerado abandono quando um aluno deixa de frequentar a escola durante o ano letivo - o que difere do conceito de evasão, que, segundo o Ministério da Educação (MEC), ocorre quando os estudantes param de ir às aulas entre um ano letivo e o seguinte.
Abandono escolar: É quando um estudante não conclui o ano letivo, ou seja, deixa de frequentar a escola sem terminar uma determinada série ou ano escolar. Evasão escolar: É quando o jovem conclui o ano letivo e não retorna à escola no ano seguinte, ou seja, não efetua a matrícula para dar continuidade aos estudos.
Está em curso pela Secretaria de Educação uma campanha de busca ativa de alunos infrequentes, para que aqueles que deixaram de frequentar as aulas neste ano ainda possam voltar e recuperar o tempo perdido.
A Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI) é uma ferramenta já adotada em quase todos os estados para a comunicação entre as escolas, Conselho Tutelar e Ministério Público.
136, III, “b” e IV do ECA). A intervenção, neste caso, é mais ampla podendo ser aplicada a criança ou adolescente qualquer uma das medidas de proteção (art. ... 24 do ECA). Também pode ser processado criminalmente pela infração ao artigo 246 do Código Penal, que trata do abandono intelectual.
249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Tratamento cruel ou degradante é toda conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize.
[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos que estabelecem uma ingerência do Estado na vida do particular, seja pessoa física ou jurídica, com vistas à proteção de interesses tutelados pela sociedade, com sanções de cunho administrativo, ou seja, restritivas de direitos, mas não ...
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível ...
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. ... Assim, considera-se ato infracional todo fato típico, descrito como crime ou contravenção penal.
"Tal como os tributos, a multa administrativa também resulta de lei, possuindo natureza compulsória, devendo ser cobrada segundo o mesmo procedimento previsto para cobrança de tributos, não podendo ser dispensada, a exemplo daqueles, sem expressa previsão legal.
A autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar medidas administrativas quando o condutor cometer infrações de trânsito. Essas medidas podem vir acrescidas das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. socorros e de direção veicular. E seus incisos do Artigo 269 – CTB.