Competência enumerada é aquela na qual a Constituição determina com precisão as atribuições de um ente federativo. ... Isto é, ambas espécies de competências são atribuídas a um ente federativo, mas, enquanto a exclusiva é indelegável, a privativa é delegável.
contribuições especiais
União tem competência privativa para legislar sobre relação de consumo que disponha de direito civil ou seguro, defende PGR. privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, prevista no art. 22 -I e VII da Constituição Federal (CF).
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade ...
Cada Estado federado se rege por uma Constituição de Estado-membro, decorrente do poder constituinte originário que gerou como federativa a Constituição brasileira. ... Ao contrário, é um poder de auto-organização delimitado pela Constituição Federal, que fixa em parte a estruturação estadual.
Segundo a teoria da separação de poderes, o Estado, na atuação de seu poder, exerce três funções distintas, quais sejam, a função legislativa, a função executiva e a função jurisdicional. ... Já as funções jurisdicional e administrativa corresponderiam à aplicação da legislação aos concretos.
i) Descentralização política: Os entes da federação possuem autonomia. ii) Repartição de competência – garante a autonomia entre os entes federativos, e assim, o equilíbrio da federação.
Como sabemos, o Brasil é uma república federativa presidencialista. República, porque o Chefe de Estado é eletivo e temporário; federativa, pois os Estados são dotados de autonomia política; presidencialista, porque ambas as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado são exercidas pelo presidente.