A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.
§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Haverá, assim, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo.
de identidade parcial dos objetos de duas ações, na qual o segundo processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Afirma a doutrinadora: “A continência encerra, na verdade, litispendência parcial, já que haverá identidade parcial entre os pedidos formulados nos dois processos.
O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. ESTUDE, É TEMPO DE UM NOVO CPC.
Significado de Prevento adjetivo Determinado prevenção; estabelecido pelo fato de que o magistrado tem o conhecimento da causa em primeiro lugar; diz-se da competência ou jurisdição. Prevenido; que demonstra cautela, prudência.
Após ser recebido no órgão julgador, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. ... Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS.No caso de processos que envolvem matéria médica, são analisados, também, pela assessoria técnica médica do CRPS.
Não sendo o processo Matéria de Alçada, após a decisão da Junta de Recursos, ele é encaminhado à Seção de Reconhecimento de Direitos da Gerência - SRD, que analisa a decisão. Se acatá-la encaminha o processo à Agência para implantar ou reformar o benefício.
adjetivo Munido; que possui todo o necessário: não veio provido dos materiais. Abastecido; que contém abundantemente o necessário para: armário bem provido. Que contém alguma coisa: líder provido de bondade. Ocupado; diz-se do cargo ou função pública que foi preenchido.
Significa que o recurso foi admitido em parte, ou seja, a decisão contra a qual foi interposto será reformada em parte (não é toda a decisão que estava errada, mas apenas parte dela). Há que se verificar a íntegra da decisão.
Um recurso é uma peça processual, dirigida ao juiz ou turma recursal, que tem como objetivo reformar, invalidar ou modificar decisão em um processo. Porém, ele tem alguns requisitos de admissibilidade para que seja analisado. Quando esses requisitos estão todos presentes, significa que ele foi conhecido.
A conclusão do processo judicial pode ocorrer por meio de uma sentença ou de um acórdão, conforme a instância em que ocorre o julgamento. ... A decisão do colegiado é chamada acórdão. Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
No TRT, a decisão (sentença) passa a ser conhecida por acórdão. Do acórdão regional, cabe recurso para o TST. ... Esgotados todos os recursos, a última decisão transita em julgado, ou seja, torna-se definitiva e irrecorrível. Após, os autos do processo retornam à Vara de origem, onde tem início uma nova fase: a execução.
392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.
Recursos cabíveis na esfera trabalhista