Uma das obrigações do empresário, aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços é a de inscrever-se no Registro das Empresas, antes de dar início à exploração de seu negócio (art.
O registro do empresário individual e das sociedades empresárias ocorrerá na Junta Comercial da respectiva unidade da federação, conforme Lei 8.
O registro, em regra, tem natureza declaratória, ou seja, ele só reconhece uma situação de fato. Fulano é empresário. Se você está exercendo atividade empresária sem registro você está irregular. O registro é uma mera condição de regularidade.
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Como Empresário Individual, o nome da empresa é formado pelo nome completo do empreendedor. Sendo assim, ele pode abreviar todos os prenomes. Também não pode ser excluído qualquer um dos componentes do nome. Mas, caso haja uma empresa com o mesmo nome, é possível inserir o objeto da atividade ao final do nome.
Quais tributos uma EIRELI paga?
Saiba agora os 7 principais impostos que sua empresa paga:
Normalmente, se o rendimento mensal do profissional for maior do que R$ 5 mil é mais vantajoso atuar como pessoa jurídica. O recolhimento de impostos funciona de modo diferente para quem abre um negócio, tem CNPJ e emite notas fiscais. A tributação nesse caso é menor e varia de 8% a 15%.
Como saber o Regime Tributário de uma Empresa? O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado pelo SINTEGRA. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no Portal do SINTEGRA.