Quais os documentos necessários para solicitar o RNE-CRNM?
O pedido de Registro Nacional de Estrangeiros deve ser apresentado à Polícia Federal (PF) mais próxima da residência do interessado. Quando deve ser feito o Registro de Estrangeiros da RNE? O registro deve ser feito dentro de 30 dias da entrada ou concessão de asilo ou refúgio.
A Instituição ideal para pesquisadores imigrantes/estrangeiros é o Arquivo Nacional, que detém em seu acervo todo o registro de estrangeiros que vieram para o Brasil. Para consultá-los, acesse www.arquivonacional.gov.br.
O Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) é um documento que atesta a identidade de indivíduos estrangeiros com residência temporária ou permanente no Brasil.
Como encontrar o registro de imigrantes italianos no Brasil
O que é RNE permanente? ... O RNE/CRNM (Registro Nacional de Estrangeiros) é um documento de extrema importância para estrangeiros que querem ter permanência no Brasil. Para conseguir o RNE permanente você deve ter alguns requisitos legais, como, por exemplo, ser casado com brasileira ou ter filho com brasileira.
Hoje o registro dos estrangeiros e a emissão dos respectivos documentos de identificação são de responsabilidade da Polícia Federal.
Um estrangeiro que queira morar no Brasil tem várias maneiras de conseguir um visto permanente, o que o deixa em situação legal no país. Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. ... E quem provar que pretende investir por aqui também ganha seu visto.
Considera-se residente no Brasil, a pessoa física: III - que ingresse no Brasil: a) com visto permanente, na data da chegada; b) com visto temporário: 1.
Via de regra os estrangeiros com visto de turista, anualmente podem ficar no Brasil por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. Parágrafo único.
A entrada de estrangeiro de modo irregular, clandestina, no território nacional, bem como a entrada regular, cuja a estada tornou-se irregular, ensejam a deportação. A deportação está prevista nos artigos 57 a 64 do Estatuto e artigos 98 e 99, do respectivo Decreto de regulamentação (.
A expulsão, via de regra, ocorre quando um estrangeiro comete um crime no Brasil e é condenado por sentença transitada em julgado que tenha pena de no mínimo 2 (dois) anos.
O brasileiro naturalizado (nunca o nato) pode ser extraditado por crime cometido anteriormente à sua naturalização e quando se tratar de crime relacionado ao tráfico de drogas. O estrangeiro em geral pode ser extraditado, com exceção apenas de crimes de opinião ou políticos.
Deportação é uma medida administrativa perante a situação que o estrangeiro está no país em questão. Por exemplo, um estrangeiro ingressou de modo irregular no Brasil, então, ele está ilegal no país. Assim, o estrangeiro será notificado e terá um prazo de permanência no Brasil, que será de 60 dias.
Nesse caso, o país que deseja deportar você paga pelo seu ingresso (e, se necessário, pelo de sua escolta policial).
O próprio estrangeiro deverá arcar com os custos da deportação, em caso de não tiver recursos, o tesouro nacional irá arcar com as custas, e o estrangeiro só poderá voltar ao Brasil depois de ressarcir as despesas ao tesouro nacional.
" a deportação é a saída compulsória do território nacional, quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular, seja porque ingressou sem ter visto, este pode ter expirado ou porque, a despeito de turista, exerceu atividade laborativa remunerada " [6].