2º São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
O termo “PcD” é a sigla para a expressão “pessoa com deficiência”, da qual faz referência às pessoas com deficiências que podem ser de natureza física, auditiva, visual, intelectual e também deficiências múltiplas. Como por exemplo: síndrome de down e deficiência visual.
O candidato portador de deficiência deve apresentar um laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, e no qual constem o código de Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência. Esse documento pode ou não ser exigido no ato da inscrição.
Para ter este direito, é necessário entrar com outro pedido, fazendo um cadastro no site da Prefeitura. É necessário preencher um formulário e entregá-lo em um dos postos do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) com atestado médico e cópias do RG, CPF e comprovante de residência.
Pessoas com deficiência (PcD) que estejam aptas a passar por exames médicos e de direção têm direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A CNH especial, dedicada ao público, descreve as adaptações ou necessidades do condutor e concede o direito a alguns benefícios.
O Detran de São Paulo, por exemplo, cobra o valor de R$ 62,19 para os exames médicos da primeira habilitação especial e R$ 84,81 para a renovação do documento (com a permanência das restrições já existentes).
O SISEN. O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
CNH - Carteira Nacional de Habilitação É a solicitação de Mudança da CNH para pessoa com deficiência. Você deve iniciar o processo no Posto de atendimento do município de seu domicílio ou residência.
A quem se destina: - Candidatos para Habilitados na categoria "B" com restrição para PcD (Portadores de Necessidades Especiais). Requisitos : - Ser habilitado. Estar enquadrado nas exigências médicas para PcD. Documentos: - CNH, Comprovante de Residência.
O primeiro passo para as pessoas que estão passando por uma situação semelhante e acham que houve um erro na avaliação de sua condição, a melhor forma é recorrer judicialmente para que essa decisão seja reavaliada e ela tenha a CNH Especial de volta, já que é um direito garantido por lei.
Documentos Necessários Laudo Médico; Carteira Nacional de Habilitação (original); Comprovante de endereço - O comprovante de endereço deverá estar em nome do próprio interessado ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil.
Para mudança de nome - RG com o nome alterado e certidão averbada com a alteração do nome no cartório de registro civil - original e cópia simples. Para alteração do número do CPF - certidão narrativa de inscrição no CPF emitida pela Receita Federal - original e cópia simples.