O juízo de admissibilidade consiste na atividade judicial pela qual o Poder Judiciário analisa se foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos para que a sua inércia seja rompida.
Os primeiros são: cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Já os requisitos extrínsecos são: tempestividade, regularidade formal, e preparo[1]. O juízo de admissibilidade é prévio, portanto, à análise do mérito.
Exame de admissibilidade é quando se examina se os requisitos para aceitar (admitir) um recurso estão presentes. Não estando presentes os requisitos o recurso não é admitido.
O juízo de admissibilidade consiste na análise da presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, isto é, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito.
Nesse sentido é o entendimento da doutrina: "Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).
143 do Código Penal, que diz que nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim o desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
O prazo para pedido de reconsideração administrativa é de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da publicação no órgão oficial. Manifesta intempestividade.
30 dias
Pedido de reconsideração de despacho SENHOR JUIZ FEDERAL DA xxx VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo eletrônico...: Com o devido acatamento, o Autor requer a reconsideração do r....
O pedido de reconsideração direcionado ao Diretor do DPME deverá ser encaminhado pelo sistema informatizado do DPME observando os seguintes passos:
O pedido de reconsideração é a possibilidade do cidadão solicitar a realização de uma nova perícia-médica de auxílio-doença, caso não concorde com um parecer contrário que tenha recebido. O pedido de reconsideração deve ser solicitado até 30 dias depois da perícia contrária.
A solicitação de recurso deve ser feita diretamente pela Central de Teleatendimento 135 ou pelo site e aplicativo do INSS, dentro do prazo de até 30 dias após o aviso de indeferimento. Quando se tem o benefício negado e o recurso administrativo não funciona, o seu direito ainda pode ser obtido pela justiça.
O que fazer se o meu pedido do auxílio-doença for indeferido? Caso o seu benefício seja indeferido, você tem duas opções: Entrar com um pedido de reconsideração; Entrar com recurso administrativo.
O pedido para prorrogar o auxílio-doença pode ser feito pelo telefone 135 ou pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS. Atualmente, a maneira mais prática é pelo Meu INSS. Ele foi criado para você acessar os serviços do INSS e da Previdência Social pelo computador ou no aplicativo para celular (Android ou iOS).
Prorrogação do auxílio-doença A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer dois pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.
Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais do mês de MAIO/2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020. O novo vencimento é Jun. 17, 2020
Entre no site oficial da Previdência: www.previdência.gov.br; No menu que se situa na lateral esquerda do site, clique em “Serviços do INSS”; Em seguida, clique no link “Consulta de situação de benefício”; Aparecerão as duas opções citadas: “Acompanhar pedido” ou “Resultado de requerimento de auxílio doença”.
Já estou cadastrado, como faço para saber se meu benefício foi liberado? Basta consultar no site https://auxilio.caixa.gov.br ou APP CAIXA | Auxílio Emergencial informando o seu CPF. Clique neste link para consultar seu benefício [consulte aqui].