A composição civil dos danos é a proposta feita pelo suposto autor do fato a vítima para reparar os prejuízo causados pela infração. ... A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Resumo: As medidas despenalizadoras dos juizados especiais criminais como a Composição dos Danos Civis, Representação, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, são importantes porque punem o indivíduo que praticou as infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, sem levar o infrator ao cárcere.
Os institutos despenalizadores são três, quais sejam a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo, que recaem primordialmente nos delitos de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções penais e crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos (art. 61 da Lei 9.
2.
Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação. Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.