Entenda a tipificação do crime de homicídio. O homicídio consiste na destruição do homem pelo homem de forma injustificada. O artigo 121 do Código Penal é um dos mais importante dos tipos penais do nosso sistema normativo, haja vista que protege o bem considerado mais importante de todos, qual seja: a vida.
É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do envolvido em delito. ... No Brasil, a constituição federal, em seu artigo 5º, nos incisos XLII a XLIV, considera cinco tipos de crimes como tal: racismo (inciso XLII) prática de tortura (inciso XLIII)
Significado de Imprescritível adjetivo Que não pode prescrever; que não fica sem efeito; que não pode caducar: crime imprescritível; os direitos imprescritíveis do homem.
[Jurídico] Que está suscetível a prescrição; que deixa de ter efeito após um certo tempo ou prazo: crime prescritível. Aconselhável; que se pode ordenar: remédio prescritível. Etimologia (origem da palavra prescritível).
1. Que pode prescrever-se. 2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Que é susceptível de prescrição.
Está regulada nos artigos 207 a 211 do Código Civil. Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato./span>
Significado de Irrenunciável adjetivo Que não se consegue renunciar; do que não se pode abdicar; inabdicável. Etimologia (origem da palavra irrenunciável). Ir + renunciável.