Abordando a Teoria das Penas, uma mudança polêmica e de grande repercussão foi o aumento do limite máximo das penas privativas de liberdade (Art. 75, §1º) para 40 anos de reclusão. Além disso, o código agora traz a previsão da execução da pena de multa perante o juízo da execução penal.
De outro lado, com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº , passou a contemplar que se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, ...
O objetivo do Pacote Anticrime é tornar mais efetivo o combate à criminalidade e, para isso, promoveu mudança em 51 artigos do Código Penal e 17 leis especiais, como a Lei nº 8.
Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público.
1 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL No caso da ação penal privada, o inquérito será arquivado se a pessoa com o direito de queixa deixar de intentar a ação ou renunciar seu direito perante o magistrado ao solicitar o arquivamento da investigação.
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ...
O arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária. É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF).
O presente texto tem como objetivo diferenciar as duas formas de arquivamento do inquérito policial que ocorrem por inércia do membro do Ministério Público – arquivamento implícito e arquivamento indireto.
Doravante, o arquivamento do inquérito é uma decisão de competência exclusiva do Procurador-Geral, não podendo ser rejeitado pelo tribunal competente, estadual ou federal. Os regimentos internos dos tribunais devem, portanto, adaptar-se ao novo art. 3º-A do CPP e à nova redação do art. 28 do mesmo código.
A iniciativa do arquivamento do Inquérito Policial ou de Termo Circunstanciado é do Ministério Público, por ser o titular da ação penal. Não pode o magistrado determinar o arquivamento de Termo Circunstanciado, de ofício, sem que haja requerimento do Ministério Público, titular da ação penal.
O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.
Notitia criminis e suas divisões Notitia criminis de cognição imediata ou espontâneo: aqui a autoridade policial tem conhecimento de uma infração por meio de suas atividades rotineiras; Notitia criminis de cognição coercitiva: o conhecimento do crime se dá no momento da apresentação do suspeito a autoridade policial.
Notitia criminis de cognição coercitiva: ocorre no caso de prisão em flagrante, em que a notícia do crime dá-se com a apresentação do autor do fato (por Capez). Na ação penal pública CONDICIONADA, ocorre a delatio criminis. A vítima se dirige ao delegado, p.
Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento por uma autoridade policial – seja espontâneo ou provocado – de um fato criminoso. ... Dessa forma, a notícia do crime nada mais é do que a comunicação da ocorrência de um fato tido por criminoso à autoridade policial.
dispõe que: “A notícia de fato é qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação de seus membros, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, dentre outros, por meio de atendimentos, requerimentos, ...
Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz.
As notícias anônimas ("denúncias apócrifas") não autorizam, por si sós, a propositura de ação penal ou mesmo, na fase de investigação preliminar, o emprego de métodos invasivos de investigação, como interceptação telefônica ou busca e apreensão.
Apócrifa, segundo o dicionário Houaiss, significa não autêntico, que não é do autor a que se atribui. Duvidoso, suspeito.
adjetivo Falsa; desprovida de autenticidade; não pertencente ao autor a quem se atribui: petição apócrifa. Etimologia (origem da palavra apócrifa).
[ Religião ] Texto ou obra que não tem reconhecimento como autoridade canónica . 5. Texto ou obra que não corresponde ao texto escrito pelo autor ou que tem autoria duvidosa.
Livros deuterocanônicos considerados apócrifos, para judeus e protestantes
São livros que, segundo a religião em questão, não foram inspirados por Deus e que não fazem parte de nenhum cânon. São também considerados apócrifos os livros que não fazem parte do cânon da religião que se professa.
Apócrifo significa falso, suspeito. Expressão usada quando um fato ou uma obra não tem sua autenticidade provada, ou seja, ela tem sua origem suspeita ou duvidosa.