Segundo o caput, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo apelante, a retratação pode ser realizada de ofício.
03) Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando: a) For inepta. b) O autor carecer de interesse processual. c) O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... contiver pedidos incompatíveis entre si.
A Petição inicial que não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 existindo prováveis defeitos ou irregularidades com possibilidades de serem corrigidos, então o juiz concederá prazo e irá indicar com precisão o vício sanável para providenciar a emenda, para corrigir ou completar a exordial por ser inepta.
Decisão que indefere a petição inicial desafia o recurso de apelação, próprio para atacar o ato, e não agravo de instrumento (art. 296 do CPC ). A natureza da decisão é de sentença, com base no art. 162 , § 1º , do Código de Processo Civil .
Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso
substantivo feminino Característica ou estado daquilo que é improcedente; que não procede; sem fundamento; absurdo. [Jurídico] Ausência de justificação jurídica na solicitação apresentada a uma autoridade judicial. Etimologia (origem da palavra improcedência). Im + procedência.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. Via de regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito. Exegese do artigo 520 , CPC . Todavia, os incisos do citado artigo autorizam que, em situações excepcionais, seja o apelo recebido no efeito meramente devolutivo, não se enquadrando nenhuma delas ao caso dos autos.
Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo. O melhor e consultar o seu advogado sobre o seu processo.
Significa que não foram atendidos todos os pedidos feito na petição, o julgamento foi feito em parte.
“Julgado procedente em parte”, significa que o juiz acolheu apenas em parte o pedido do autor do processo. “Autos conclusos para julgamento” quer dizer que o processo está com o juiz para proferir a decisão final.
Não confunda julgamento antecipado parcial de mérito com sentença de mérito de procedência parcial. ... 356, CPC que: “O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.”.
Sim. Diante do princípio da causalidade, só haverá honorários de sucumbência recíproca caso o pedido seja totalmente indeferido, se o pedido é reconhecido em parte (sucumbência parcial), fica demonstrado que o autor do pedido não deu causa a esta sucumbência já que seu pedido foi deferido, mesmo que de forma parcial.