Preposto é quem, por nomeação, delegação ou incumbência recebida de outro, irá representá-lo junto ao Poder Judiciário. Ele exerce um papel importante substituindo o empregador na audiência, por isso, deve ter conhecimento dos fatos que são discutidos no processo, atuando como se fosse o próprio empregador.
Ocorre de advogados assinarem as cartas de preposição, não há qualquer empecilho em relação a essa prática, desde que conste na procuração outorgada a eles, poderes especifico para nomeação de preposto.
a pessoa física nao pode ser representada por preposto credenciado, esta faculdade é legalmente assegurada ao réu, quando for pessoa jurídica ou titular de firma individual, na forma do parágrafo 4º do art. 9º da lei nº 9.
A carta de preposição, a princípio, permite que o preposto represente determinada empresa ou escritório. É a autorização escrita que outorga, a qualquer pessoa que possua conhecimento dos fatos, o poder de representar a empresa ou escritório em questão.
Para a realização da audiência de conciliação, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos,. É possível também constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §º 9 e 10).
Foi exatamente por isso que o Novo Código de Processo Civil (Lei n. colocou expressamente a presença do advogado como obrigatória na audiência de conciliação, ao afirmar que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.
§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Na audiência de conciliação comparecem o autor/requerente; seu advogado(a); o preposto do órgão público envolvido acompanhado por advogado e o conciliador. - Quem pode negociar? Os mutuários ou "gaveteiros", executados, beneficiários, demais partes contrapostas aos órgãos públicos e seus representantes legais.
PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação. O Projeto de Lei 5.
A ausência das partes na audiência de conciliação pode gerar multa de até dois por cento do valor da causa. Afinal é considerado um ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 334, §3º do Novo CPC).
832 da CLT (em vigor), alterado pela Lei "6º O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União."
A conciliação e a Reforma Trabalhista O art. 855-B, CLT, incluído pela nova lei, dispôs acerca da homologação de acordo extrajudicial. Assim, é a redação do artigo: ... Isto significa, portanto, que a conciliação extrajudicial poderá ser homologada em juízo.