A extinção obrigacional ocorre somente em relação ao credor satisfeito, para o devedor nada se altera, pois o terceiro que paga a obrigação, toma o lugar do credor primitivo e passa a ter o direito de cobrar a dívida, se subrrogando no lugar do credor primitivo.
O tempo para adimplemento das obrigações e as possibilidades de antecipação do vencimento do crédito. O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento.
Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito”.
ADÁGIO “QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES”. 1. O autor provando a existência de fato constitutivo de seu direito, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inteligência do art. 373 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015.
"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir."
Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida.
Além do recibo, operam três presunções relativas a respeito do pagamento, invertendo-se o ônus probatório em favor do devedor. São a entrega do título ao devedor, o pagamento parcelado e a quitação do capital. Art. 324.
É possível seus clientes consultar os boletos disponíveis a qualquer momento. Para isso, basta acessar o endereço www.contasonline.com.br/fatura. Seu cliente deverá informar o seu e-mail, CPF ou CNPJ para que consiga consultar suas faturas.
É importante ressaltar que, as lotéricas não são obrigadas a dar para seus clientes segunda via de comprovante de pagamentos. Sendo, então necessário ir até a agência vinculada, como já informamos acima para tentar solicitar a segunda via do depósito.
Onde consultar a fatura Itaucard e como saber se ela já fechou?
A segunda via da fatura está disponível na opção “Abrir 2ª via em PDF”. Toque para visualizar o documento, que pode ser compartilhado por e-mails ou mensagem utilizando o botão na parte superior.