O Que Dever Da Cidadania?

O que é dever da cidadania?

É aquele que goza dos direitos garantidos civis e políticos, mas que ao mesmo tempo cumpre seus deveres e obrigações, sendo assim apto a viver em sociedade. Mas quais são esses direitos e deveres? - Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.

Quais são nossos direitos e deveres?

Os deveres do cidadão

• Escolher os governantes do país;
• Cumprir todas as leis e a Constituição;
• Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
• Respeitar os direitos das outras pessoas;
• Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
• Educar e proteger os seus semelhantes; e.

Quais os nossos direitos?

Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. ... Toda pessoa tem o direito à previdência social. Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância. Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.

O que é direito Cite exemplos?

Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou. São exemplos de direitos civis:o. direito à igualdade perante a lei, o direito à expressão, o direito à propriedade e todos os demais direitos "individuais".

O que é direito Cite e explique?

Direito pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de íntegro, honrado. É aquilo que é justo, reto e conforme a lei. É ainda uma regalia, um privilégio, uma prerrogativa.

Quais são os princípios gerais do Direito Civil?

Os três princípios fundamentais do Direito Civil são a Eticidade, a Socialidade e a Operabilidade. O primeiro princípio recebeu forte influência da corrente filosófica kantiana que prega a importância dos valores e das leis morais para melhor condução da vida em sociedade.

Quais são os princípios que norteiam o direito privado?

O direito público é regido pelos princípios da autoridade pública, da igualdade de tratamento, da legalidade estrita e do devido processo; o direito privado é regido pelos princípios da igualdade entre as partes e da legalidade ampla.

Quais são os tipos de princípios?

Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. ... Definem como o Estado é organizado e quais são os princípios das relações do Brasil com outros países. Estão definidos nos artigos 1º ao 4º da Constituição.

O que é considerado um princípio fundamental do Direito?

Dessa forma, pelos motivos expostos, o princípio do direito de ação está em nossa constituição como direito fundamental. Para agir, a outra parte deverá ter o direito de se defender. E é por isso que vou falar do princípio seguinte, que é o do contraditório e da ampla defesa.