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O Que Deve Constar Na Sentença Condenatria?

O que deve constar na sentença condenatória?

É com a fundamentação da sentença que são explicitadas as teses da acusação e da defesa, as provas produzidas e as razões do convencimento do juiz. ... A sentença deve constar relatório, fundamentação e dispositivo, sendo dispensado o primeiro nas sentenças relativas à competência dos juizados especiais.

Quais são os elementos de uma sentença criminal condenatória?

fundamentos da sentença penal, com indicação dos motivos de fato e de direito; indicação dos artigos incidentes; dispositivo; data e assinatura do juiz.

Quais sentenças são executáveis?

“Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. ... Acrescente-se que eventual iliquidez não impedia a exequibilidade da sentença meramente declaratória, pois bastaria a liquidação prévia.

Como se faz uma sentença criminal?

Requisitos de uma sentença penal

  1. nomes das partes (quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las);
  2. exposição sucinta da acusação e da defesa;
  3. indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;
  4. indicação dos artigos de lei aplicados;
  5. dispositivo;
  6. data e assinatura do juiz.

O que acontece depois da sentença criminal?

Reza tal princípio que ninguém será considerado culpado senão depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... Em tese, entende-se que o trânsito em julgado ocorre quando não é mais possível a interposição ou quando se esgotaram todos os recursos.

O que é sentença no processo penal?

203, §1°), sentença é a decisão judicial que põe fim ao processo de conhecimento ou de execução, com ou sem julgamento do mérito. ... As decisões dos tribunais são chamadas de acórdão, exceção feita ao tribunal do júri, cuja decisão definitiva recebe o nome de sentença.

O que é sentença suicida no processo penal?

Conforme o aplaudido professor Fernando Capez, a sentença suicida é a denominação dada quando a parte dispositiva - ou seja, de conclusão - do provimento sentencial contraria as razões invocadas na fundamentação (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 10ª Edição revista e atualizada.

Como fazer uma sentença condenatória penal?

De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz:

  1. mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer;
  2. mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena;

Qual o prazo para o juiz proferir a sentença penal?

§ 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

O que é sentença penal absolutória?

A sentença absolutória é também conhecida como sentença declaratória e estabelece o tipo de proferimento que não estabelece função punitiva ao final de um processo. Ao declarar como improcedente o pedido de condenação, o juiz se baseia em argumentos como falta de provas ou atipicidade, por exemplo.

Quais são os efeitos da condenação?

São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ... b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Quais são os efeitos secundários da condenação?

Entretanto, os efeitos da sentença condenatória também podem ser na modalidade dos chamados efeitos penais secundários. Dentre eles, destacam-se: a reincidência; a revogação de benefícios como o sursis, o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional, entre outros.

É efeito automático da condenação em crime de abuso de autoridade tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime?

A obrigação de reparar o dano é efeito automático da condenação criminal, não somente considerando o claramente disposto na Lei de Abuso de Autoridade, mas também em uma análise conglobante do ordenamento jurídico brasileiro.

São requisitos para a reabilitação do condenado?

Nos termos do artigo 94 do Código Penal, são requisitos (cumulativos) da reabilitação: (1) O transcurso do período de dois anos desde o cumprimento ou a extinção da pena, computando-se o período de prova do sursis e do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

Quando poderá ser requerida a reabilitação penal quais as condições?

De acordo com o artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, desde que o condenado tenha tido domicílio no país, tenha bom comportamento e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a ...

Qual o prazo para requerer a reabilitação criminal?

A reabilitação, outrossim, poderá ser requerida decorridos 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar sua execução, computando-se o período de prova do “sursis” e do livramento condicional, sem revogação.

O que pode ser considerado como maus antecedentes?

Configuram-se maus antecedentes os fatos praticados anteriormente pelo réu e passíveis de reprovação pela autoridade pública. Os antecedentes são uma circunstância judicial que espelha a índole do agente, sua vida pregressa.