Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.
Como pontuado anteriormente, na desapropriação direta, é preciso obedecer a fase declaratória e a fase expropriatória, observando a concordância ou não do expropriado quanto ao valor da indenização. ... A principal diferença entre desapropriação direta e indireta é a regularidade do procedimento.
Conforme o dito acima, a desapropriação indireta vai ser consumada somente quando o bem se incorpora definitivamente ao patrimônio público, ocasionando a transferência efetiva da propriedade, portanto cabe ao prejudicado a proteção possessória no momento que antecede a desapropriação, seja através da manutenção de ...
Conceito: desapropriação é o procedimento de direito público, por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade alheia, em vista de razões de utilidade pública ou de interesse social, em regra, mediante o pagamento de uma indenização. ...
A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. ... Será administrativa quando houver acordo entre aquele que desapropria (o expropriante; normalmente o Poder Público) e aquele que é desapropriado (expropriado) a respeito da indenização.
São requisitos constitucionais para proceder-se a desapropriação a prévia e justa indenização em dinheiro, salvo dos casos de expropriação para reforma agrária e para urbanização, hipóteses em que a indenização pode ser paga com títulos da dívida agrária e da dívida pública municipal.
Resposta. A expropriação é a produção de trabalhadores livres e, nesse sentido, a liberdade corresponde à mais plena disponibilidade da força de trabalho para o capital.
substantivo feminino Esbulho; apropriação ilegal e definitiva de bens ou propriedades que não lhe pertencem; privação do que pertence ao proprietário; aquilo que foi retirado de seu proprietário. Ação ou efeito de expropriar, de excluir alguém da posse de uma propriedade, através de meios judiciais.
É a modalidade de desapropriação forçada por lei. ... Também configura a expropriação, o ato praticado pelo juiz a fim de transferir bem do devedor a outra pessoa, a fim de satisfazer o direito do credor, independente de sua anuência.
A rigor, o artigo 880 contempla duas formas da alienação por iniciativa privada: a primeira quando o próprio exequente promove a alienação do bem penhorado, sob a supervisão do juiz. A outra forma é quando o exequente requer ao juiz a alienação por meio do corretor ou leiloeiro público credenciado perante o judiciário.
A execução por quantia certa, também chamada de “execução por expropriação”, é a modalidade executória que incide nas circunstâncias em que há uma obrigação do devedor em pagar a seu credor quantia certa em dinheiro, através de título executivo judicial ou extrajudicial, podendo dirigir-se a devedores solventes (cujo ...