Por exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal[4].
São incontidos os efeitos de uma decisão judicial cristalizada pela coisa julgada: A) Inevitabilidade.
1º da Constituição Federal. Logo, somente mediante alteração constitucional, por meio de uma Assembléia Nacional Constituinte (original) é que a coisa julgada pode ser relativizada. Exemplo disso é o art. ... 37, da Constituição de 1988.
TRÂNSITO EM JULGADO. O pronunciamento judicial de mérito calcado em cognição exauriente, para obter a proteção da coisa julgada material, precisa ter transitado em julgado. ... Reputa-se que uma decisão transitou em julgado a partir da não interposição ou não cabimento de recurso contra essa decisão.
[3] O DISPOSITIVO. É o capítulo da sentença em que se estabelece o resultado do julgamento: resolvendo ou não o mérito (arts. 485 ou 487 do CPC).
O art. 469 do CPC determina que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. ... 469 do CPC: "não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença".
Dispõe o presente artigo 506 do CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Correspondeu ao artigo 472 do revogado Código: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros. ... Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração. Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.