A exceção de contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus – se acha consagrada pelo Art. ... Existem algumas particularidades a serem observadas quanto à Exceção de Contrato não Cumprido, pois a exceção só pode ser invocada quando a lei ou o contrato não prever quem deve cumprir a obrigação por primeiro.
A exceção de contrato não cumprido, também denominada pela doutrina de exceptio non adimpleti contractus, exceção de inexecução ou exceção de inadimplemento, pode ser conceituada como a "faculdade que tem uma das partes de recusar-se a cumprir a obrigação, quando a parte contrária, por sua vez, à sua não deu ...
Não se pode afirmar que o contrato é suspenso no caso de exceção de inexecução; somente a obrigação do devedor é suspensa provisoriamente. ... A exceção de inexecução tem um efeito cominatório que não é apresentado pela suspensão do contrato.
Se o empregador não cumpre com as obrigações principais do contrato de trabalho (não paga salário, não faz os recolhimentos do FGTS, obriga a fazer trabalhos forçados que exigem acima do seu esforço físico entre outros) o trabalhador pode denunciar o contrato e deixar de trabalhar.
Se nenhum acordo for feito, o processo trabalhista seguirá, quando, então, serão ouvidas as partes e testemunhas, as provas serão apreciadas e a sentença será proferida pelo juiz, cuja sentença ainda caberá recurso tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado.
Havendo a quebra do contrato por qualquer das partes, a parte que quebrou o contrato deverá indenizar a parte prejudicada, com valor correspondente a 50% da remuneração calculada sobre os dias que restam para a finalização do contrato.
Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. ... A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.
Essa é uma pergunta muito frequente em relação a rescisão indireta é em relação ao tempo que o processo demora. A verdade é que não existe um tempo exato. Isso porque, o tempo de duração do processo vai depender diretamente do fórum onde a ação extrajudicial foi protocolada.
Para solicitar uma rescisão indireta, o empregado precisa entrar com uma reclamação trabalhista, de natureza declaratória, de modo que o contato com o empregador será feito diretamente pelo poder judiciário, evitando assim outros constrangimentos.
1. Ainda que seja acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º da CLT se o empregador quitou, em primeira audiência, as parcelas rescisórias que, na época, entendia devidas, 2.
Normalmente, ela ocorre por iniciativa do empregador, mas há casos em que também pode acontecer pela decisão do empregado. Quando a extinção do vínculo empregatício ocorre por vontade de empregador, está se tratando da rescisão direta. Esta pode acontecer de duas formas: dispensa sem justa causa ou com justa causa.
“Evidenciados os eventos que determinam a rescisão indireta, o empregado terá direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas correlatas a demissão sem justa causa”, conforme se segue abaixo.
Empregado que perde ação com pedido de rescisão indireta pode ter seu contrato de trabalho mantido.
É correto afirmar que a rescisão indireta do contrato de trabalho ocorre quando: ... A empresa dispensa o empregado no fim do contrato por prazo determinado.
Se um empregado processar uma empresa, trabalhando nela ou não, sem as provas necessárias, e ela comprovar que pagou todos os direitos, ele poderá ter que indenizar a empresa e arcar com as custas do processo. Essa não é uma situação rara, então, é importante estar preparado para que isso não aconteça!
10 dias
Processar pode me prejudicar para arrumar novo emprego? Primeiramente, vale lembrar que o processo judicial trabalhista existe por uma razão: quando o empregado sofre injustiças na relação de trabalho. Ou seja, nenhum empregado processa a empresa/patrão por simples falta do que fazer.
A partir do 16º dia, quem paga o seu "salário" é o governo, não a empresa particular. É uma interrupção do contrato, sem prestação de serviço nem pagamento de salário e benefícios. Não aconselho que você entre com processo ainda trabalhando na empresa. Você poderá, futuramente, se achar que houve injustiça na dispensa.
“Posso processar a empresa trabalhando”? Sim. Basta ter o auxílio de um advogado competente e as provas que demonstram que seus direitos foram violados.
Você sabia que pode processar uma empresa sozinho? É possível resolver conflitos de forma amigável através do Juizado Especial Cível. Acompanhe a leitura. Em alguns conflitos, é possível buscar um acordo com a empresa que você teve problema através dos Juizados Especiais Cíveis.
O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE PROCESSAR UMA EMPRESA