Como Somar S Penas De Recluso E Detenço?

Como somar às penas de reclusão e detenção?

1. As penas de reclusão e de detenção não são passíveis de soma ou unificação, vez que possuem naturezas distintas, impondo-se a suspensão da execução da detenção até que esta seja compatível com a da reclusão. Inteligência dos artigos 69 e 76 do Código Penal.

Qual o procedimento que a autoridade judiciária deve realizar para estabelecimento do regime inicial de cumprimento?

O juiz, quando vai fixar o regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, deve observar quatro fatores:

1. O tipo de pena aplicada: se reclusão ou detenção.
2. O quantum da pena definitiva.
3. Se o condenado é reincidente ou não.
4. As circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Como funciona a progressão de pena?

A progressão de regime é um direito garantido a presos que estão em cumprindo pena. Para a concessão do beneficio o juiz analisa se o preso preenche os requisitos da lei, uma vez preenchidos, o beneficio será concedido.

Quanto tempo demora um pedido de progressão de regime?

Também pode agilizar os pedidos de diminuição de pena por trabalho ou estudo e outros requerimentos relacionados à situação dos detentos. O juiz terá no máximo 15 dias para decidir sobre os pedidos de benefícios no cumprimento da pena, que terão prioridade absoluta na tramitação.

O que é pedido de remição?

A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. ... Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.

Quanto dá pena tem que cumprir?

Ed. Niterói: Impetus 2009.). Portanto, para progressão de regime o condenado deve ter cumprido 1/6 da pena, além disso, ele deve ter demonstrado bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.