Requisitos da petição inicial trabalhista
A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art. 111 CR/88.
O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material.
A providência jurisdicional solicitada quanto a um bem – objeto da ação é o pedido do autor. O pedido é imediato ou mediato. ... O pedido mediato é o que se deseja alcançar com a sentença, ou providência jurisdicional, isto é, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor./span>
O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito. ... O objeto material do processo é a pretensão do autor. III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.
A jurisdição é o exercício da atividade de fazer manifestar-se o direito, de maneira impositiva, que é aplicável na resolução de um conflito substituindo-se aos titulares dos interesses em choque. É a substituição da vontade das partes pelo Estado com a finalidade de aplicação da lei no caso concreto.
O processo representa o meio hábil disponibilizado pelo próprio Estado de Direito para tornar efetiva sua função jurisdicional. É instrumento de composição de conflitos e, portanto, de pacificação social, representando a forma civilizada para tanto, ante a proibição à justiça privada.