PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART. 109, CP (TABELA); PASSO 4)Calcular a idade do autor e, se for o caso, reduzir o prazo pela metade; Se há época do crime o sujeito era menor de 21 anos OU se quando da sentença o seu jeito foi maior de 70 anos, a prescrição é contada pela metade.
Pois bem, a prescrição antes da sentença definitiva é calculada com base nessa pena máxima (no exemplo acima, 3 anos). É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.
A prescrição retroativa é uma subespécie da prescrição da pretensão punitiva. Ela se baseia na pena concretizada na sentença e no trânsito em julgado para a acusação. Tem seu supedâneo legal na combinação do artigo 109, com os parágrafos 1º e 2º, do artigo 110, ambos do Código Penal.
Tipificar significar tornar crime uma conduta. ... Por exemplo, se um indivíduo causa, intencionalmente, a morte de uma outra pessoa, para que haja responsabilização criminal é preciso verificar se há uma descrição dessa conduta em um tipo penal na lei. Por exemplo: “Matar alguém.
Significado de Tipificar verbo transitivo direto e pronominal Fazer com que (algo ou alguém) se torne típico; provocar a caracterização de; caracterizar-se: há características que tipificam algumas pessoas; tipificam-se impressões.