Caso você tenha sido multado por dirigir sob a influência de álcool ou por se recusar a soprar o bafômetro, não leve em consideração comentários sobre a impossibilidade de reverter sua situação. ... É possível, sim, recorrer de multa da Lei Seca e ganhar. Para que isso aconteça, duas premissas devem ser respeitadas.
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Lei seca: É possível recorrer da multa?
Além de prever uma multa de valor expressivo, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.
Quem for pego dirigindo embriagado terá a carteira apreendida e devolvida dias depois pelo Detran. O prazo para se recorrer é de 15 dias após a notificação do Detran. Se a contestação for recusada, haverá outro aviso e 30 dias para se recorrer à Junta Administrativa de Recurso de Infração.
O art. 306 classifica como crime de trânsito o ato de dirigir com concentração de álcool maior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. A penalidade para quem for flagrado nessa situação consiste em 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Por outro lado, é preciso que o motorista, ao recusar a submissão ao teste do bafômetro, tenha plena consciência de que estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, o que culminará em multa no valor de R$ 2.
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Portanto, ao ser preso em flagrante por dirigir alcoolizado, o condutor não pode ser liberado mediante pagamento de fiança, arbitrada pelo delegado. A autoridade policial está autorizada a conceder fiança para os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse 4 anos, conforme o art.
Dirigir com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é crime, sujeito à detenção, mesmo que o motorista não provoque risco a outras pessoas.
A punição inclui uma multa e suspensão da carteira de motorista por 12 meses. Exato: quem se recusa a fazer o teste deve perder a carteira por 1 ano, pelo Código de Trânsito e pagar uma multa de aproximadamente R$3.
você será multado no valor de R$ 2.
R$ 293,47
Neste sentido, caso você seja parado em uma dessas blitz e tenha bebido, você corre o risco de incorrer no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que assevera que aquele que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência deve pagar uma multa pela infração ...
Quando o motorista é abordado em uma blitz da Lei Seca, a CNH é recolhida e o veículo é retido até que um condutor habilitado possa retirá-lo.
Nestes casos, a CNH e o veículo são apreendidos imediatamente. O documento é levado para o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) com um prazo máximo de cinco dias para a inicialização do processo. Após esse período, é preciso comparecer pessoalmente no DETRAN para realizar o pedido de recuperação.
Infração da Lei Seca registrada pelo DETRAN Nele, serão aplicadas a multa em dinheiro e a suspensão da CNH. Sendo assim, você poderá recorrer das duas penalidades de uma só vez, enviando recurso ao DETRAN de seu estado.
Para não precisar se preocupar em ter a CNH suspensa na Lei Seca, a solução é muito simples: não beba antes de dirigir e nem dirija depois de beber. Além de evitar a penalidade, você contribui para a segurança no trânsito. Entenda que dirigir embriagado aumenta consideravelmente o risco de acidente.
Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
É necessário antes pegar a autorização do Detran, pagar as taxas e fazer o processo de forma correta. Caso a sua CNH seja recolhida, o procedimento será o mesmo. Você irá receber um recibo. O padrão é ser solicitado que você a entregue no Detran ou em um CFC, mas pode ocorrer do agente de trânsito fazer o recolhimento.
Prazos da Suspensão da CNH Já o período sem dirigir para motoristas que cometeram infrações auto-suspensivas é de dois a oito meses – ou de oito a 18 meses na reincidência em 12 meses.
De acordo com o art. 261 do CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada pela somatória de pontos, ou seja, se em decorrência do cometimento de infrações diversas o condutor acumular um total de vinte ou mais pontos em seu prontuário no período de doze meses.
15 dias
O CTB descreve que quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida ao seu titular imediatamente após cumprir a penalidade e o curso de reciclagem.
A suspensão do direito de dirigir, popularmente conhecida como suspensão da CNH, está prevista no artigo 256, inciso III do CTB. Sua aplicação se dá, por exemplo, quando o condutor atinge o número máximo de 20 ou mais pontos na CNH dentro de 12 meses por infrações diversas.
O recurso em 2ª instância para suspensão do direito de dirigir deverá ser endereçado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), de acordo com o art. 289 do CTB.
trinta dias
30 dias