Veja só:
Se outra pessoa que dirigiu o carro foi multada, o dono pode optar pela transferência de pontos da carteira de motorista. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a indicação do real condutor deve ser feita no Detran ou pelos Correios, para as infrações cometidas em rodovias estaduais e nas vias urbanas.
O formulário de Indicação do Condutor deve ser preenchido nos campos em branco, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado ao Departamento de Operação do Sistema Viário – Rua Sumidouro,740 Pinheiros – São Paulo/SP - CEP junto com uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH ...
Como indicar o condutor no app da CNH Digital Para indicar a principal pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário: acesse a parte de “meus veículos”; clique no ícone com as informações do carro; selecione a opção “principal condutor”.
Aplicativo permite fazer transferência de multa para outro motorista através de uma selfie. O aplicativo do Detran SP, disponível para Android ou iOS, inaugurou um novo recurso que permite transferir a pontuação de uma infração para outro motorista de uma maneira bem simples: com uma selfie e assinatura digital.
Basta que o proprietário faça o login no Portal de Serviços do Denatran e forneça o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento. Ao confirmar, ele deve informar o código de segurança da CNH./span>
Conclusão: se você perdeu o prazo para indicar o condutor infrator e está respondendo processo administrativo de suspensão dos direitos de dirigir, cuja penalidade mínima é de 6 meses, poderá ingressar com um processo judicial para se eximir da responsabilidade./span>
Para saber o resultado, o cidadão poderá:
Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.
O efeito substitutivo é atribuído pelo art. 1.
Efeitos do recurso de apelação previstos no Novo Código de Processo Civil. A apelação é uma espécie de recurso que tem como finalidade a revisão de uma sentença definitiva ou terminativa, visando sua reforma ou invalidação da decisão judicial proferida por juiz de primeiro grau.