A fiscalização do cumprimento da norma será feita pelo DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário), por meio dos agentes de trânsito. O motorista que desrespeitar a regra vai levar multa. O limite é de uma por dia, mesmo que o veículo seja flagrado por várias vezes circulando durante a restrição.
De acordo com o artigo 20 do CTB, nas rodovias e estradas federais, a fiscalização, a aplicação de multas e medidas administrativas geradas por esses atos, assim como a arrecadação dos valores referentes a elas, devem ser feitas pela Polícia Rodoviária Federal.
Resolução CONTRAN nº 709/17 Para encontrar o número, é necessário que o condutor autuado verifique o auto de infração ou notificação recebida, visto que a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador são itens obrigatórios.
Assim, em boa parte dos órgãos, não é possível consultar infrações que ocorreram durante a pandemia. Em casos específicos, os condutores podem conseguir visualizar informações no aplicativo Carteira Digital de Trânsito - no qual é possível ter a CNH-e e o CRLV-e.
Quando você não receber a notificação de uma multa em um prazo máximo de 60 dias a partir da data impressa na multa ou da data em que a multa for aplicada, você pode fazer um recurso baseado no Art. 281, Parágrafo único.
3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Como recorrer à uma multa por dirigir veículo segurando o telefone celular:
O uso do aparelho celular enquanto dirige é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não chega a ser considerado crime de trânsito, contudo, é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e aplicação de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).