A pessoa que recebe a pensão alimentícia precisa declarar esse rendimento, que é tributável. Na declaração de ajuste, esse item deve ser informado na aba “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física” e deve ser lançado mês a mês. Lá, o programa abre uma tabela com todos os meses.
**Em casos de pensão alimentícia, necessário encaminhar a sentença judicial....Aposentado / Pensionista:
Continue lendo e saiba como fazer um recibo!
Eu, ______________________________________________________, CPF _____________________ declaro para os devidos fins que não recebo nenhum valor mensal referente à pensão/ auxílio financeiro de ________________________________(nome do pai/ mãe). Declaro ainda que as informações por mim prestadas representam a verdade.
Com agendamento e comparecimento à unidade do INSS
Atualmente exigida pelo INSS, a autodeclaração é um documento que deve ser assinado pelo requerente, informando se já recebe ou não pensão ou aposentadoria de outro regime. A exigência acima busca atender o disposto no art. 12 da EC nº 103/2019, que determina a instituição de sistema integrado de dados pela União.
Dicas para o preenchimento: 1- Não mentir....Como preencher a autodeclaração:
Como preencher o carnê do INSS
Como gerar a guia de INSS de Autônomo?
Tanto pelo oficial do INSS (www.inss.gov.br) ou pelo portal meu INSS (www.meu.inss.gov.br). Nos dois casos é preciso informar o número do seu benefício previdenciário, sua data de nascimento, o nome do beneficiário e o número do cadastro de pessoa física. Ao final, clique em “visualizar”.
Quando o órgão público recebe o advogado ou seu assessor para atendimento no órgão, tem a obrigação de ingressar com o pedido e fornecer um protocolo, que deve sempre ser analisado de acordo com a lei. O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada.
Significado de Protocolar adjetivo Que se pode referir a protocolo, aos registros de atos oficiais, de correspondência institucional: procedimento protocolar. Formal; que segue o protocolo, as normas: cerimônia protocolar. [Por Extensão] Sem naturalidade; cerimonioso: sujeito protocolar.
Considerações gerais 1. Denominam-se pontos de tramitação todos os Setores por onde o processo ou protocolado passa depois que sai do Protocolo. Por exemplo Seções, Serviços, Divisões, Departamentos, etc. ... Não será permitida a tramitação de processos com a capa dilacerada, cabendo a substituição ao Protocolo da Unidade.
A parte/advogado deverá acompanhar o andamento processual pelo sistema, para verificar se a petição foi disponibilizada para visualização e se todas as peças foram anexadas corretamente.
A promotoria é a parte responsável por lei para oferecer acusação (denúncia) contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade, individuais indisponíveis ou de incapazes. ...
Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão.