50 c/c 78) só se fará mediante despacho do juiz, em petição firmada por algumas das pessoas referidas no art. 79, instruída com atestado médico, onde houver médico, ou em caso contrário, com declaração de duas testemunhas idôneas e qualificadas, que tenham presenciado ou verificado a morte”.
O QUE É: A ação judicial de registro tardio, nada mais é do que um pedido ao juiz para que ele mande o cartório registar o evento (nascimento ou casamento) tardiamente, ou seja, anos após o fato ter ocorrido, de modo a reconstruir, sob o ponto de vista jurídico, o ato que não foi registrado no passado.
A ação de registro tardio ou suprimento de óbito tem como objetivo suprir, restaurar ou reconstruir um registro de óbito. Registro este que, por algum motivo, foi danificado ou não foi lavrado no momento adequado e previsto em lei.
até 15 dias
Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil. O atestado de óbito, também conhecido como declaração de óbito, é feito por um médico, ainda que a morte não tenha ocorrido dentro de um hospital.
Encontre a certidão de óbito da pessoa na cidade em que ela morreu. Esse documento costuma indicar o nome do agente funerário, onde a pessoa está enterrada e a data do seu enterro. ... Contate o Cartório de Registro Civil da cidade onde a pessoa morreu. Ele poderá lhe enviar uma cópia da certidão.
Desde 26 de janeiro, informações sobre registros de nascimentos e óbitos poderão ser consultadas de forma online e gratuita pela meio da página da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) na internet ( http://cgj.tjrj.jus.br).
Para entender melhor como é composto o número de registro novo veja a imagem a seguir: Importante: O 15º dígito da matrícula da certidão identifica o tipo de certidão. Se este dígito for o número “1” a certidão será de nascimento e se for o número “2”, a certidão será de casamento.
Na Certidão de Casamento o numero do registro está nela própria, é só ler a certidão: "Sob numero TAL, no livro X, folhas Y" e blá blá blá. O numero tal é o numero de registro.
Como tirar a certidão de nascimento online
Tipo do livro de registro, com um digito numérico (15º número da matrícula - Ex.: 1= Nascimento) sendo:
Na matrícula, o número do livro corresponde ao 16º, 17º, 18º, 19º e 20º número da matrícula. Já o número da folha corresponde ao 21º, 22º e 23º números.