Como exemplos de EPC podem ser citados:
10.
De acordo com o ECA as medidas de proteção sempre serão aplicadas quando os direitos das crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou ainda por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
EPIs: são materiais de uso pessoal exclusivo (botas, sapatos, luvas, aventais, óculos, capacetes e protetor auricular). EPCs: são equipamentos de uso comum a todos que transitam no local de trabalho (cones, correntes de segurança, sirenes, alarmes, sistemas de ventilação e exaustores).
Profissionais: Engenheiros e técnicos segurança do trabalho; Programas: PPRA, SIPAT, DDS, ETC; Legislação: Constituição Federal Brasil, C.L.T., Legislação: LEI Nº 8.
Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs) Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.
O Auditor-Fiscal do Trabalho é a autoridade competente para fiscalizar a correta aplicação da Norma Trabalhista.
Cabe ao Poder Executivo, especialmente por intermédio da fiscalização federal do Ministério do Trabalho e Emprego, a tarefa de orientar e fiscalizar sobre condições de trabalho e reprimir as empresas, aplicando multas, embargando obras e interditando estabelecimentos, setores de serviços, máquinas, equipamentos e ...
O Ministério Público do Trabalho surgiu da necessidade de existir um órgão que fiscalizasse as relações trabalhistas, o cumprimento das leis de trabalho, a CLT, por exemplo, e agisse a fim de coibir abusos nessa área, quando houvesse interesse público.
Para maiores informações, entre em contato com o Órgão local da Inspeção do Trabalho, no Ministério do Economia, ou pelo telefone 158.
As empresas que operam no comércio exterior poderão denunciar à Receita Federal eventuais irregularidades relacionadas à concorrência desleal ou sonegação de impostos no setor. A ferramenta está disponível no site da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br/aduana/ImportProdSensiveis.htm).
O cidadão ainda pode ligar gratuitamente para e registrar sua solicitação, ou, ainda, escrever para o endereço: Ouvidoria do Ministério da Fazenda - SAS Quadra 6 - Bloco O - Ed.
Se deseja registrar reclamações relativas a serviços da PGFN ou da RFB, você deve acionar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
1) Reunir todos os elementos de prova ou de indício das irregularidades que serão denunciadas, incluindo obrigatoriamente dados que permitam a perfeita identificação do denunciado. 2) Apresentar no Posto Fiscal, ou enviar por correio, as informações e documentos que permitam a apuração da denúncia.
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Bem-vindos ao site do Disque-Fraude O Disque-Fraude é um serviço inovador e inédito mundialmente, para denúncia anônima de desvios éticos e fraudes internas em empresas privadas e entidades públicas.
Como denunciar uma empresa irregular via telefone? Pelo telefone você deve entrar em contato com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) por meio do telefone 158. O atendimento é realizado de segunda à sábado das 7 às 19h. Você será guiado durante a ligação para encontrar a melhor forma de realizar sua denúncia.
Faça sua denúncia pelo o telefone. Ligue para (11) 2121-5900, opção 1 e opção 1 novamente. Selecione abaixo somente as irregularidades que ocorrem na empresa.
Então, os trabalhadores que não receberam a primeira parcela ou o pagamento integral dentro do prazo, devem procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa, para notificar o problema. Depois, precisam acionar à Superintendência do Trabalho e denunciar a situação junto ao Sindicato da categoria.
A empresa que não agir de acordo com o prazo, previsto na legislação, pagando a gratificação em atraso ou não efetuando o pagamento, será punida com uma multa administrativa no valor de R﹩ 170,16 por empregado contratado.