agravo regimental
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.
Interposto o agravo interno, a admissibilidade e o julgamento ocorrerão no âmbito do próprio tribunal. Já o agravo em recurso especial ou extraordinário, sabemos, tem seu juízo de admissibilidade restrito ao órgão competente para julgamento do mérito.
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Isto significa que alguém recorreu da decisão inicial, e os juízes da instância superior (Desembargadores ou Ministros) decidiram modificá-la. Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos.
O que significa por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento? indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista.
É um termo que pode ser utilizado, ainda, como forma de investidura em um cargo público. Neste sentido, provimento é o ato de preencher o cargo ou ofício público por meio de nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.
Na lição de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, provimentos judiciais são "todos os atos portadores de uma vontade do Estado-juiz", abrangendo esta expressão, para os fins deste estudo, sentenças e decisões interlocutórias (liminares, em cautelar ou em tutela antecipada).
7 formas de provimento de cargo ou emprego público