Qual O Rito Processual Do Crime De Trfico De Drogas?

Qual o rito processual do crime de tráfico de drogas?

O rito ordinário, previsto no Código de Processo Penal, deverá ser aplicado em detrimento do previsto na legislação especifica sobre drogas, porque permite a absolvição sumária do réu de forma mais célere, além de admitir a colheita da prova antes da oitiva do réu.

Quais os prazos para a conclusão do inquérito policial nos crimes comuns e nos crimes previstos na Lei 11.343 06 lei de drogas )?

51 da Lei – lei de drogas -, onde estabelece que “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”, sendo que “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante ...

Qual a Justiça responsável pelo processamento e julgamento dos crimes da Lei de Drogas?

Destarte, vê-se que o crime de uso de drogas será processado e julgado pelo Juizado Especial Criminal, devendo ser aplicadas, na transação penal, as penali- dades previstas no art. 28. Impende salientar que o instituto da transação penal, previsto na Lei 9.

Como funciona uma audiência por tráfico de drogas?

Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério ...

Quanto tempo demora um julgamento de tráfico de drogas?

Julgamento de tráfico em SP dura 15 minutos e não tem testemunhas.

Qual a quantidade de droga para ser considerado tráfico?

Não está na lei uma limitação concreta de quanto você pode portar, sendo que resta ao juiz interpretar se a quantidade da droga que o agente carregava era grande ou não. Assim, 01 g de droga seria claramente considerado porte para consumo, enquanto 20 kg de droga poderia ser considerado como tráfico.

Quantos anos um traficante de drogas pode ficar na cadeia?

A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa.

O que é uma pena remanescente?

O período cumprido em livramento (benefício) é considerado, ao lado do restante da pena, tempo de "pena remanescente". ... Desse somatório, o sujeito não mais obtém livramento condicional (total da "pena remanescente" do primeiro delito). Sobrevindo nova condenação (pena), somar-se-à à "pena remanescente".

O que quer dizer a palavra remanescente?

adjetivo Aquilo que remanesce, que sobra ou resta: água remanescente da enchente. substantivo masculino Resto, sobra, sobejo; o que fica do todo após a retirada de uma parte: depois de beber o refrigerante ainda tinha gelo remanescente em seu copo.