Sinônimo de desenvolvimento
Desenvolvimento é toda ação ou efeito relacionado com o processo de crescimento, evolução de um objeto, pessoa ou situação em uma determinada condição. O ato de se desenvolver resulta na ação de estar apto para o próximo passo, direção, indicação ou etapa superior a que se encontra na fase atual.
Significado de Desempenho Interpretação; modo pessoal de interpretar ou de representar alguma coisa: o desempenho do artista. Execução; ação de cumprir um trabalho, obrigação, promessa.
ACAO DE EXECUCAO. A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.
A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação.
O sistema convencional de penhora, o juiz tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para despachar deferindo a constrição judicial. A partir daí o cartório deverá cumprir a decisão em até 48 (quarenta e oito) hora do recebimento dos autos do gabinete.
INÍCIO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO - Nos termos da disposição legal prevista no art. 884 da CLT , o prazo de 5 (cinco) dias para Embargos à Execução começa a fluir no dia imediato ao depósito que garante integralmente a execução ou da intimação da penhora.
30 dias
Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.
Quanto ao termo inicial de contagem desse prazo, isso dependerá da situação que se mostrar. Mas, como regra geral, os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada do mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendendo a regra do art. 231.
O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art.
876 da CLT, o processo executivo pode dar início em caso de "decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo"; em casos de acordos não cumpridos; em caso de “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e “termos de conciliação firmados perante ...
Consoante o art. 876 da CLT, supra transcrito, os títulos extrajudiciais trabalhistas são dois, a saber: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho e o Termo de Conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.
As modalidades de execução são as que têm por base um título executivo judicial e extrajudicial. Os títulos judiciais vêm definidos no art. 876 da CLT e 515 do NCPC, já os títulos executivos extrajudiciais estão previstos no art. 876 da CLT e 784 do NCPC.
Há dois meios executivos: meios de sub-rogação (meios diretos) e o meios indiretos. Sub-rogação significa substituição, logo, meios sub-rogatórios são meios pelos quais o Estado (Poder Judiciário) substitui a vontade do devedor. Esses meios variam conforme a natureza da obrigação, existindo uma relação de adequação.
Nos termos do art. 878 da CLT, tem legitimidade para propor a execução trabalhista: a) qualquer interessado; b) o próprio juiz ou presidente do tribunal competente, de ofício, inclusive quanto às contribuições previdenciárias devidas em decorrência das sentenças ou acordos que proferirem.
Sobre a natureza jurídica da execução trabalhista, temos duas correntes. A primeira entende que se trata de processo autônomo, e a segunda entendem se tratar de fase do processo de conhecimento. ... “Muito tem se discutido e divergido sobre a verdadeira natureza jurídica da execução de sentença.
O princípio do impulso oficial não é novidade no processo do trabalho. A Lei n. 5.