São os espaços que escapam ao controle de qualquer soberania, abertos que são às diversas pessoas de Estados diversos e aos próprios Estados, por intermédio de seus representantes e afetos a atividades pacíficas.
O domínio público internacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por vezes, à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de um Estado.
São rios internacionais aqueles que correm em mais de um Estado, quer sejam limítrofes (formam fronteira entre dois Estados), quer de curso sucessivo (corre no território de um Estado em seguida ao de outro).
São águas interiores os mares completamente fechados, lagos e rios, como também as águas no interior da linha de base do mar territorial. ... As águas no interior das ilhas mais exteriores de um Estado arquipélago (como a Indonésia ou as Filipinas) também são consideradas águas interiores.
A história da OACI Nesse sentido, normas precisariam ser estabelecidas para garantir a segurança e a compatibilidade das operações entre os Estados. Representes de 52 nações reuniram-se, em dezembro de 1944, na Conferência Internacional de Aviação Civil de Chicago, para elaborar a chamada “Convenção de Chicago”.
A Convenção de Chicago foi firmada pelo Brasil em Washington, a 29 de maio de 1945, ratificada em 8 de junho de 1946 e promulgada pelo Decreto federal nº Em Portugal, a Convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 36.
Agência Nacional de Aviação Civil.
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.