Existem duas formas de distribuir o ônus da prova: uma estática e uma dinâmica. A distribuição estática da prova é aquela que é estabelecida abstrata e previamente pelo legislador, independentemente do caso concreto. A distribuição dinâmica é aquela que é realizada pelo juiz ou através da convenção das partes.
Se denomina estática a distribuição do ônus da prova prévia e abstrata, que parte da premissa de o encargo da prova de determinado fato deve ser imposto àquela parte que se teoricamente se beneficiará caso o fato alegado prevaleça.
O art. 6º do CDC prevê entre seus direitos básicos: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."
Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do diploma legislativo, o juiz deveria inverter o ônus da prova do fato constitutivo, caso estivessem presentes a verossimilhança das alegações do autor e/ou a sua hipossuficiência. ... Ou seja, o ônus da prova apenas era deslocado do autor para o réu, jamais em sentido contrário.
O sistema processual brasileiro prevê, como regra, que o ônus da prova caberá ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e ao réu sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973.
De um modo geral, a parte que faz a alegação de um determinado fato em juízo assume o ônus de comprová-lo. Ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza.
O art. 357, III, do CPC/2015 estabelece que a dinamização deve ser feita na decisão de saneamento e de organização do processo, no entanto, pode ocorrer de tal alteração ocorrer apenas em momento posterior. O que sempre deve ser preservado é a possibilidade de a parte poder atuar de forma a se desincumbir desse ônus.
Quem é acusado, nada tem de provar. ... Atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a acusação fica incumbida de provar a autoria e a materialidade do fato, enquanto o réu se incumbe de provar as causas excludentes do crime, em total afronta ao princípio da presunção de inocência.
O encargo do ônus da prova encontra-se previsto no art. 333 do Código de Processo Civil, o qual determina que ao autor incumbe o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
373 CPC), a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme nova redação do art. ... 818 da CLT estabelece que o juízo poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada.
Consiste em uma declaração prestada pelo autor ou pelo réu, sobre os fatos objeto do litígio, perante o juiz. A CLT prevê esse meio de prova o qual pode ser produzido de ofício pelo juiz ou a pedido das partes.
A prova do vínculo empregatício se dá por meio do preenchimento de quatro requisitos essenciais para o seu reconhecimento. ... Portanto, o empregado deve provar que recebia salário do empregador. Caso o empregador tenha deixado de pagar o salário, a simples promessa de pagamento já configura a onerosidade.
Comprovante de vínculo com o imóvel como contrato de locação em caso de aluguel ou escritura, para imóvel comprado. E Número de Identificação Social (NIS) caso se enquadre nos critérios de baixa renda para cadastro da Tarifa Social.