Possvel A Aplicaço Da Teoria Da Impreviso Nos Contratos Aleatrios?

É possível a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios?

Quanto a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos aleatórios acidentais, não existe nenhum óbice, para impedir uso do instituto, visto que as prestações envolvendo coisas ou fatos futuros, bem como o risco relativo a sua quantidade podem ser alcançados pelos eventos extraordinários e imprevisíveis.

Quais são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo?

São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual.

Em que consiste o equilíbrio Econômico-financeiro nos contratos administrativos?

Essa noção é traduzida com precisão por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: “Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro, pela compensação econômica que lhe corresponderá.

O que é desequilíbrio econômico?

Ocorre que estamos diante de um excelente exemplo de desequilíbrio econômico financeiro do contrato, o que impõe sua revisão. ... “Equilíbrio econômico financeiro é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

Como fazer um reequilíbrio financeiro?

Basicamente, existem 3 (formas) para promover o reequilíbrio ou realinhamento econômico-financeiro do contrato:

1. 1 - Revisão. A revisão está prevista no artigo 65, II, “d”, da Lei nº 8.

   O que é revisão de contrato?

   Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.

   Quais as hipóteses de extinção da concessão e permissão de serviço público?

   A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.

   Quando na concessão de serviços públicos houver a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público tem se o que se considera?

   36 e 37 desta Lei. Art. ... Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. Art.