A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei maior do país e nenhuma outra lei pode ir contra o que ela determina. ... Para modificar a Constituição, só mesmo por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que é bem mais difícil de ser aprovada do que uma lei ordinária.
No topo da pirâmide que hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais e os Tratados Internacionais que tratam de Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.
2 – HIERARQUIA NORMATIVA. A teoria da hierarquia do sistema normativo se dá quando colocamos ordem ou nível as leis e atos normativos dentro de um conjunto para que haja respeito e harmonia, de forma que se previna a desconformidade entre elas.
O sistema de hierarquia das normas trabalhistas rege-se pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, portanto, cláusula de regulamento interno de empresa, menos favorável, não deve ser prestigiada em detrimento de norma legal mais benéfica, devendo esta ser aplicada ao caso concreto.
Os que versam sobre direitos humanos, mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples (CF, art. 47), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a Constituição. ... O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar.
Segue anexo a Pirâmide de Kelsen, onde vemos que as normas constitucionais estão acima das leis ordinárias, como é dito na alternativa C. Portanto, temos que a alternativa correta é a letra C.
Em seguida indicamos seu correspondente na Constituição Brasileira de 1988: