O Código Civil Brasileiro estabelece, no parágrafo único do art. Assim, o Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 137, de 4/12/2017, excluiu as atividades contábeis das atividades passíveis de enquadramento no MEI. ...
A pessoa aposentada pode se formalizar como MEI, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS. Além dos benefícios previdenciários, o MEI tem vantagens como o tratamento empresarial diferenciado.
Entenda porque fisioterapeuta que atua com pilates não pode ser cadastrado como MEI. ... Desse modo, apesar da atividade de prestação de serviço de fisioterapia poder ser optante do Simples, não se admite o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), por falta de autorização expressa na legislação.
O fisioterapeuta infelizmente não pode ser Micro Empreendedor Individual, o MEI, esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais autônomos com renda bruta mensal de até R$ 6.
Para a abertura da empresa é preciso fazer o registro de pessoa jurídica junto ao CREFITO. É imprescindível acrescentar na qualificação dos sócios Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais, o seu respectivo número de inscrição no CREFITO.
O fisioterapeuta, como profissional liberal, também pode emitir recibos como forma de controle e tributação dos seus serviços. Além disso, os recibos também servem para que o paciente reembolse valores das operadoras de saúde quando optado pelo serviço de pagamento direto ao profissional.
Caso o profissional liberal decida emitir notas fiscais, é necessário ter um registro no CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários). Esse cadastro varia conforme a prefeitura de cada município, assim, é necessário entrar em contato com a prefeitura da sua região para entender como este procedimento funciona.
Quais são os principais dados que devem conter no recibo?
Como é necessária formação acadêmica para atuar na área de fisioterapia, todo fisioterapeuta autônomo é, portanto, um profissional liberal. É preciso, dessa forma, ser devidamente formado e ter autorização do Conselho Regional para atuar profissionalmente.
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