A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social. Além de ser responsável também pela realização do exame de ordem, autorizando formados em Direito a exercerem o cargo de advogado, somente aprovados na prova.
O processo de inscrição para tirar a carteira OAB de estagiário é muito simples. No primeiro passo, o estudante de Direito deve entrar no site da OAB no seu Estado, verificar os documentos solicitados e preencher o formulário de inscrição.
Algumas funções jurídicas que podem ser praticadas pelo estagiário de Direito:
§ 1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado: I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; III – assinar ...
Apesar de ser menos restritiva do que a Lei do Estágio em muitos aspectos, há uma limitação no Estatuto da Ordem quanto ao número máximo de estagiários no escritório - as bancas podem contratar até dois estudantes a mais do que o número de advogados.
30 horas
6 horas
R$ 1.
Se formos multiplicar 30 horas x 4 semanas, teremos 120 horas ao mês e salário de R$ 1.
A legislação garante direito a férias remuneradas e a auxílio-transporte. Fixa carga horária de trabalho máxima de 6 horas diárias e 30 semanais. O estágio poderá ser realizado por até dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
40 horas semanais
Salários de Estagiário (4 Horas)