O ato ordinatório é um ato processual em que não há carga decisória de mérito, apenas a regularização do trâmite processual e o impulsionamento do processo. É delegado aos auxiliares da justiça e não tem potencial de causar prejuízo às partes. Também são conhecidos como atos de mero expediente.
"Ato ordinatório", também chamado de "ato meramente ordinatório", são todos os atos de um processo que não precisam ser realizados pelo juiz, podendo ser feitos pelos funcionários do cartório.
Quando o advogado consulta o andamento de um processo, pode ver a seguinte mensagem: ato ordinatório praticado. ... Essa mensagem indica que um ato ordinatório necessário para a regularização ou andamento do processo já foi executado por algum servidor.
ATO ORDINATÓRIO é um ato determinante de uma intimação (ordem) referente a um processo, expedida por um Juiz, que ainda não foi publicado. ... De forma geral, será expedida a carta de intimação para ambas as partes comunicando alguma decisão proferida pelo juiz.
A Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida é a descrição para o seguinte fato: a intimação foi enviada para o portal eletrônico. Assim, ela estará disponível na internet.
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Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada: aviso residual, pode ser utilizada, por exemplo, para os atos ordinatórios que não se enquadram nas demais hipótese de intimação. ... Pode ser para intimar da nomeação ou para apresentar laudo pericial.
O que são intimações eletrônicas? Uma intimação é um ato onde se dá ciência dos atos e termos de um processo para que os partícipes do mesmo executem uma ação. Essas intimações podem ou não ser eletrônicas. As intimações eletrônicas são enviadas por meio eletrônico de controle de processos.
Intimação (do latim intimatĭo,ōnis: demonstração, exposição; acusação) é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.
DETERMINADA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA ESCLARECER QUANTO A SEU INTERESSE NA AÇÃO, DEVENDO PRESTAR DE PRÓPRIO PUNHO INFORMAÇÕES OMITIDAS POR SEU ADVOGADO. É DEVER DA PARTE COLABORAR COM OS ESCLARECIMENTOS QUE LHE FORAM DEMANDADOS.
1. Acto de intimar ou de ser intimado. 2. [ Direito ] Citação.
269, do CPC, que "intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo". A intimação dos atos e termos processuais é necessária quando o interessado não toma ciência diretamente, como ocorre com as decisões prolatadas em audiência, em que a parte já sai intimada.
Procure os cartórios de registro e distribuição de sua cidade faça uma pesquisa por nome e CPF, para certificar-se.
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
A intimação judicial é uma notificação por escrito, emitida pelo juiz responsável e não deve ser desconsiderada. Qualquer envolvido no processo pode recebê-la, seja parte ativa, passiva, terceiro e até mesmo testemunhas.
Após verificar que a intimação dos atos processuais pode ser feita por publicação na imprensa oficial, por via postal, por meio de oficial de justiça, pessoalmente em cartório ou na própria audiência, bem como por edital ou com hora certa, mister se faz analisar qual dessas modalidades é a mais rotineiramente utilizada ...
Uma intimação é uma notificação por escrito enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.
NÃO há essa regra no procedimento ordinário (pois você recebe o mandado de citação de tem 15 dias para contestar), JÁ no procedimento SUMÁRIO e no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL esta regra do prazo mínimo de 10 dias entre a data da citação e da audiência TEM QUE SER RESPEITADO, é lei.
A intimação se trata de uma ordem de qualquer autoridade, seja civil, militar ou judicial, que tem como objetivo impulsionar a pessoa a fazer, ou deixar de fazer algo, com base na Lei.
A citação é o ato pelo qual a autoridade pública convoca o réu, o executado ou o interessado a respeito da existência de um determinado processo para que passem a integrar a relação processual.
1. DA CITAÇÃO - CONCEITO. ... A citação válida é o ato pelo qual se completa a relação processual, convocando assim o réu a integrar o polo passivo da lide, momento em que o mesmo poderá iniciar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inc.