No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei do Feminicídio estabelece que, se um homicídio for cometido contra uma mulher como resultado ou em conjunto de violência doméstica e familiar ou como fruto do menosprezo ou discriminação em razão da condição da mulher (discriminação por gênero), o agravante feminicídio pode ser imputado.
O Feminicídio é crime previsto no Código Penal Brasileiro, inciso VI, § 2º, do Art. 121, quando cometido "contra a mulher por razões da condição de sexo feminino". O §2º-A, do art. ... 5º da Lei nº enumera o que é considerado pela lei violência doméstica); II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
A Lei do Feminicídio introduz uma nova categoria de homicídio no Código Penal. ... O homicídio simples pode acarretar penas de 6 a 20 anos de reclusão, enquanto os homicídios qualificados podem levar o condenado a cumprir de 12 a 30 anos de reclusão.
A Lei do Feminicídio foi editada com a proposta de punir os infratores e diminuir a quantidade de crimes cometidos levando em consideração a violência de gênero, ou seja, os delitos praticados contra a mulher. Trata-se de um crime de alta gravidade, uma vez que pode ocasionar a morte da mulher vítima.
Olá, O autor do texto "Lei do femininístico vai diminuir tolerância de crimes contra a mulher" Nadine Gasman, em uma reportagem especial realizada para o site de notícias Uol. O texto basicamente aborda a tipificação do feminicídio, o assassinato à mulheres, matéria que tem sido discutida a nível nacional.
A Lei nº 13.
As soluções: combate ao feminicídio vai além da legislação e depende da sociedade. Apoio aos familiares de vítimas, discussão de gênero nas escolas e levantamentos sobre a violência estão entre as soluções apontadas por especialistas.
Então é isso: a Lei Maria da Penha é um sistema de proteção à mulher contra violência doméstica. O feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio, que torna a pena de homicídio mais grave caso o assassino tenha cometido o crime pelo fato de a vítima ser mulher.
No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros. ... Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.