O que porte CAC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
5º, §3º, Decreto 9.846/2019): o Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF), o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT). O porte é documental e temporal, no caso do CAC, emitido pelo Exército Brasileiro, e possui eficácia limitada, devendo ser renovado periodicamente.
Como funciona o porte de arma no Brasil 2021?
O Projeto de Lei 1256/2021 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada.
Sou militar e quero comprar uma arma?
Documentação necessária. – Requerimento para aquisição de arma de fogo e acessório de arma de fogo anexo A da Portaria nº 137 – COLOG, de 08 de novembro de 2019; - Cópia da identidade militar do adquirente; - Comprovante do pagamento da taxa de aquisições de Produtos Controlados pelo Exército.
Quais as regras do CAC?
Antes, para ser CAC, uma pessoa precisava de um laudo de um psicólogo credenciado pela Polícia Federal (PF). Agora, esse laudo pode ser emitido por qualquer psicólogo com registro profissional ativo. Um CAC precisa "comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo".