O Que O ANPP?

O que é o ANPP?

1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INFORMAÇÕES GERAIS. A Lei nº a chamada de "Pacote Anticrime", acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 28-A e a previsão legal a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Quais são os requisitos do ANPP?

Os requisitos do ANPP estão insculpidos no caput: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Como funciona o acordo de não Persecucao penal?

O acordo de não persecução penal pode ser conceituado como instituto de caráter pré-processual, de direito negocial entre o representante do Ministério Público e o investigado, ou seja, trata-se de negócio bilateral, o que quer dizer que o investigado não está obrigado a aceitar as condições impostas, principalmente ...

Para que seja proposto o acordo de não persecução penal Exige-se a confissão formal e circunstanciada da infração penal?

A lei prevê o acordo de não persecução penal (ANPP) para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e desde que haja confissão formal e circunstanciada (art. 28-A). ... Quando cabível a transação penal, o acordo não é aplicável (art. 28-A, §2, I).

Quais as consequências para o caso de descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal nos termos da legislação em vigor?

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. ... Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

É possível a celebração do acordo de não persecução penal desde que a infração a qual seja cominada pena mínima inferior a 4 anos e a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa ou a coisa?

03. O acordo de não-persecução penal é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. 04. É possível a celebração do acordo de não-persecução penal desde que a infração à qual seja cominada pena mínima inferior a 4 anos e a infração seja cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa ou à coisa.

Quando presentes os requisitos legais é obrigatório o Ministério Público oferecer a proposta de acordo de não persecução penal ao investigado?

Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor ao investigado acordo de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, ...

Quando o réu tiver direito a transação penal não será cabível o acordo de não persecução penal?

28-A, que dispõe as hipóteses em que não será cabível o acordo de não persecução penal: caso seja cabível transação penal; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; se o ...