Para uso do programa emissor de Notas Fiscais Eletrônicas, a empresa deverá possuir certificado digital tipos A1 ou A3 no padrão ICP-Brasil e possuir acesso à Internet. O estabelecimento emissor deverá também estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do estado de sua circunscrição.
A NFe, é a nota fiscal de mercadoria, usada principalmente para quando o cliente compra um produto físico. É utilizada, geralmente, por e-commerces e comércios de produtos industrializados ou de revenda, pois, deve ser emitida quando há uma operação de venda.
O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
Magalu Pay: Prazo para aprovação é de 48 horas úteis. Vale compra: Prazo para aprovação é de 48 horas úteis.
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Como fazer: Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Após o acesso, clique em “Emissão de NFS-e” no menu da esquerda. Complete os campos do formulário da nota.
Antes de realizar o procedimento é necessário que o contribuinte: