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O Que Julgamento Antecipado Da Lide Juizado Especial?

O que é julgamento antecipado da lide Juizado Especial?

330, CPC, ainda que não o faça de forma perfeita, cria o “julgamento antecipado da lide”, instituto processual que permite ao juiz proferir sentença de mérito – acolhendo ou rejeitando o pedido do autor – ainda na fase do “julgamento conforme o estado do processo”, ou seja, imediatamente após o encerramento da fase ...

Quando é possível o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide está previsto no Art. 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipadamente o feito.

O que acontece se não apresentar alegações finais?

É predominante o entendimento de que a falta de alegações finais não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação do defensor para o seu oferecimento, o que não é o caso.

Como contar prazo para alegações finais?

A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões.

O que pode ser alegado em alegações finais?

Nas alegações finais, a defesa deve expor eventual causa extintiva da punibilidade, como prescrição, decadência, perempção ou “abolitio criminis”. Evidentemente, o ideal é postular a extinção da punibilidade no momento em que se origina a sua causa, por meio de uma petição simples.

O que deve ser alegado nas alegações finais?

Alegações finais ou razões finais são o procedimento final da instrução do processo, antecedente à decisão. ... Pelo contrário, as partes devem reunir os fatos alegados e provas apresentadas de forma a convencer o juízo de suas pretensões.

Como falar com um juiz criminal?

↣ Chame-o de “EXCELÊNCIA”. Essa é a nomenclatura correta. ↣ Quando quiser falar com ele, diga “EXCELÊNCIA, PELA ORDEM” e aí você faz o seu requerimento e observações.

O que se deve alegar na defesa preliminar?

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Como se sair bem em uma audiência criminal?

11 dicas para fazer uma boa audiência criminal

  1. Conhecer profundamente o processo, embora seja uma dica óbvia muitos advogados não conhecem os detalhes do processo. ...
  2. Ter cópia integral do processo e marcar as principais páginas, como por exemplo depoimentos prestado no inquérito policial, para verificar se há divergência com o depoimento que será prestado em juízo.