Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
O que é o Estatuto do Desarmamento O Estatuto do Desarmamento é uma política de controle de armas que está em vigor no país desde 22 de dezembro de 2003. Ele foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando.
O Estatuto do Desarmamento 2º - Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante... É de competência do Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito, com o devido cadastramento no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.
Confira quais são as armas de fogo permitidas no Brasil: As armas de uso permitido são as curtas, semi-automáticas ou de repetição com energia da munição no cano de saída de, no máximo, 300 libras-pé ou 407 Joules. O calibre de revólveres, por exemplo, deve ser de até 38. Já o de pistolas pode ser de até 380.
A Portaria Interministerial 1.
Portaria editada em abril pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma.
Uma munição nova custa de R$3,50 a R$8,00 nos calibres de pistola, podendo chegar até bem mais nos de fuzil. Munições de . 22LR custam algo em torno de R$0,50. Munições de espingarda calibre 12GA custam a partir de R$2,50.
O indivíduo deve:
A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
De acordo com o documento, agora conselheiros tutelares, advogados, oficiais de justiça, detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo) jornalistas da área policial, agentes de trânsito, motoristas de transportadoras e dentre outros profissionais poderão portar armas de fogo.
O curso básico para aprender a atirar custa de R$ 500 a R$ 600 nos principais estandes de grandes cidades. Em todos os casos, a Polícia Federal exige laudo atestando aptidão psicológica e a comprovação de capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo.
Pistola Glock G19 Cal. 9mm 5° Geração 15 tiros